Art. 37 do Decreto da Educação a Distância

Art. 37. O disposto neste Decreto não afasta as disposições específicas referentes aos sistemas públicos de educação a distância, ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, instituído pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, e à Rede e-Tec Brasil, instituída pelo Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011.