Art. 3º do Programa Nacional da Aquicultura (ProAqui)

I estímulo à regularização ambiental e fundiária;

II geração e gestão de dados e informações aquícolas;

III fomento das diferentes cadeias produtivas da aquicultura;

IV ordenamento e desenvolvimento da aquicultura em águas da União;

V estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no setor da aquicultura;

VI incentivo às boas práticas de sanidade aquícola, biossegurança e bem-estar animal;

VII atração de investimentos públicos e privados para aquicultura e seguro aquícola;

VIII promoção da comunicação e do marketing na aquicultura;

IX estímulo à economia circular e à bioeconomia;

X desenvolvimento e competitividade do mercado interno e externo;

XI apoio às certificações como forma de agregar valor aos produtos da aquicultura;

XII fortalecimento da aquicultura familiar e dos arranjos produtivos locais;

XIII incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;

XIV qualificação e valorização dos recursos humanos da aquicultura; e

XV desenvolvimento da assistência técnica e extensão aquícola.