Art. 48. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador.
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção IV – Do porte de arma de fogo · Subseção I – Do porte de arma de fogo para defesa pessoal
Art. 48 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial