CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção IV – Do porte de arma de fogo · Subseção I – Do porte de arma de fogo para defesa pessoal

Art. 47 do Regulamento do Estatuto do DesarmamentoCaracterísticas do porte de arma

Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026

Art. 47. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma e conterá os seguintes dados:

I abrangência territorial;

II eficácia temporal;

III características da arma;

IV número do cadastro da arma no Sinarm;

V identificação do proprietário da arma; e

VI assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial