Art. 49. Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do disposto neste Decreto, o proprietário deverá solicitar a expedição do documento de porte, que observará o disposto no art. 47.
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção IV – Do porte de arma de fogo · Subseção I – Do porte de arma de fogo para defesa pessoal
Art. 49 do Regulamento do Estatuto do DesarmamentoExpedição do porte de arma
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial