Art. 12 do Decreto 1.124/2017 (Curitiba/PR)

I atender o Código de Trânsito Brasileiro;

II distância mínima de 20m de:

a) entradas e saídas de estações tubo, pontos e terminais de ônibus.

III distância mínima de 200m de:

a) feiras livres, nos dias em que acontecem;

b) mercados públicos.

IV não estar em frente a edifícios e equipamentos de interesse público, hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos ou particulares, medida a partir do ponto de contato mais próximo.