Art. 7º O disposto neste Decreto não se aplica para fins de concessão de benefícios da assistência social.
Art. 7º do Decreto do Mínimo Existencial
Decreto nº 11.150/2022 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial