Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023
§ 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.
§ 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput.
Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023
§ 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput.
Vide ADPF 1005Vide ADPF 1006Vide ADPF 1097