Art. 70. Fica revogado o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 do Decreto 11.129/2022
Decreto nº 11.129/2022 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial