Art. 162. Constatada a reincidência, o valor da multa será majorado da seguinte forma:
I em cinquenta por cento, para a reincidência genérica; e
II em cem por cento, para a reincidência específica.
CAPÍTULO XIII – DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 162 do Regulamento de Sementes e Mudas
Decreto nº 10.586/2020 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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