Art. 134. Norma complementar disporá sobre os documentos e os modelos de formulários destinados às atividades de auditoria e fiscalização.
CAPÍTULO XI – DA AUDITORIA E DA FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS · Seção II – Dos documentos de auditoria e fiscalização
Art. 134 do Regulamento de Sementes e Mudas
Decreto nº 10.586/2020 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial