Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 do Decreto das Águas da União na Aquicultura
Decreto nº 10.576/2020 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial