Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 do Decreto 10.540/2020
Decreto nº 10.540/2020 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial