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Carreira Pública

Art. 20 do Decreto 10.411/2020

Decreto nº 10.411/2020 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. A competência de que trata o § 7º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 2019, será exercida pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Parágrafo único O disposto no caput não se aplica à competência da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia quando se tratar do setor de energia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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