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Carreira Pública

Art. 19 do Decreto 10.411/2020

Decreto nº 10.411/2020 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. O órgão ou a entidade disponibilizará no portal eletrônico de que trata o art. 10, observadas as hipóteses legais de sigilo:

Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

I no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento da consulta pública:

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

a) as críticas e as sugestões recebidas; e

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

b) os nomes das pessoas, naturais ou jurídicas, que enviaram as manifestações;

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

II no prazo de trinta dias, contado da data da deliberação final quanto à regulação pela autoridade máxima do órgão ou da entidade:

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

a) o posicionamento do órgão ou da entidade sobre as críticas ou as sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública; e

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

b) as alterações relevantes feitas no ato normativo desde a sua disponibilização para consulta pública e os fundamentos para as referidas alterações.

Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

Parágrafo único O órgão ou entidade não está obrigado a comentar ou considerar individualmente as informações e manifestações recebidas e poderá agrupá-las por conexão ou eliminar as repetitivas e as de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em análise.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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