Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I documento digitalizado - representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados;
II metadados - dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos;
III documento público - documentos produzidos ou recebidos por pessoas jurídicas de direito público interno ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos; e
IV integridade - estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não autorizada.