Art. 27. Fica revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Vigência
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 do Regulamento da Compensação Previdenciária
Decreto nº 10.188/2019 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial