Art. 18-A. A previsão de prazos para análise e deliberação sobre atos públicos de liberação em normativos internos do órgão ou da entidade não dispensa a publicação do ato de que trata o art. 10.
Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 18-A. A previsão de prazos para análise e deliberação sobre atos públicos de liberação em normativos internos do órgão ou da entidade não dispensa a publicação do ato de que trata o art. 10.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial