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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 do Decreto 10.178/2019Disposições transitórias

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. O prazo a que se refere o art. 11 será:

I de cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; e

II de noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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