Art. 18. O prazo a que se refere o art. 11 será:
I de cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; e
II de noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 18. O prazo a que se refere o art. 11 será:
I de cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2021; e
II de noventa dias, para os requerimentos apresentados até 1º de fevereiro de 2022.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial