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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Produtos Controlados, constante do Anexo I.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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