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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção VII – Da avaliação da conformidade

Art. 94 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 94. Compete ao Comando do Exército:

I estabelecer os requisitos mínimos de segurança e desempenho dos PCE;

II designar OAC; e

III homologar certificado de conformidade e relatório de avaliação técnica.

§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Lei nº 13.675, de 2018, poderá:

I designar OAC para realizar certificação de conformidade adicional para os PCE de interesse da segurança pública; e

II homologar certificado de conformidade adicional para os PCE de interesse da segurança pública.

§ 2º Os OAC, designados e os certificados homologados pelo Comando do Exército e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão publicados em seus respectivos sítios eletrônicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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