Art. 94. Compete ao Comando do Exército:
I estabelecer os requisitos mínimos de segurança e desempenho dos PCE;
II designar OAC; e
III homologar certificado de conformidade e relatório de avaliação técnica.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Lei nº 13.675, de 2018, poderá:
I designar OAC para realizar certificação de conformidade adicional para os PCE de interesse da segurança pública; e
II homologar certificado de conformidade adicional para os PCE de interesse da segurança pública.
§ 2º Os OAC, designados e os certificados homologados pelo Comando do Exército e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão publicados em seus respectivos sítios eletrônicos.