Art. 93. São princípios gerais do processo de avaliação da conformidade de PCE:
I assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do Exército;
II assegurar o atendimento aos requisitos de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;
III facilitar a inserção do País em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
IV promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação da conformidade de PCE; e
V dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento.