Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção VII – Da avaliação da conformidade

Art. 93 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 93. São princípios gerais do processo de avaliação da conformidade de PCE:

I assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do Exército;

II assegurar o atendimento aos requisitos de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III facilitar a inserção do País em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;

IV promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação da conformidade de PCE; e

V dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos