Art. 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exerc í cio de atividades com PCE e a sua possibilidade de aquisição.
Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção I – Do registro
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exerc í cio de atividades com PCE e a sua possibilidade de aquisição.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial