Art. 62. Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da Pessoa Física - CPF ou de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção I – Do registro
Art. 62 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial