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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VII – Do tiro desportivo

Art. 54 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 54. As escolas de tiro previstas no Decreto nº 9.846, de 2019, e no Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, são consideradas entidades de tiro, registradas no Comando do Exército, com a finalidade de realizar cursos de tiro para as pessoas:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRevogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023

Parágrafo único Os clubes de tiro e as escolas de tiro estarão sujeitas às mesmas regras e condicionantes aplicáveis às entidades de tiro desportivo de que trata esta Seção.

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I autorizadas a ter a posse de armas de fogo; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II que necessitem de treinamento para realizar os testes de tiro para fornecimento do comprovante de capacidade técnica para:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

a) posse de arma de fogo;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

b) porte de arma de fogo; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

c) obtenção de certificado de registro de caçador, atirador e colecionador.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º As escolas de tiro possibilitarão, ainda, a prática de tiro recreativo quando realizada nas instalações de entidades, clubes ou escolas de tiro e com observância das demais condições previstas no § 1º do art. 51.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, os cidadãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Os clubes de tiro e as escolas de tiro estarão sujeitas às mesmas regras e condicionantes aplicáveis às entidades de tiro desportivo de que trata esta Seção e poderão se organizar sob a forma associativa ou societária.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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