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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VII – Do tiro desportivo

Art. 53 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 53. As entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 16 da Lei nº 9.615, de 1998, pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército, são auxiliares da fiscalização de PCE quanto ao controle, em suas instalações, da aquisição, da utilização e da administração de PCE e têm como atribuições:

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023

I ministrar cursos sobre modalidades de tiro desportivo, armamentos, recarga de munições, seguran ç a, legislação de PCE e legisla ção sobre armas para os seus associados e para cidadãos idôneos interessados, em locais autorizados pelo Comando do Exército;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II promover o aperfei ç oamento t é cnico dos atiradores desportivos;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

III manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do registro, da participação em treinamentos e das competições de tiro, com o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada pelos atiradores desportivos, com responsabilidade pela salvaguarda desses dados;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

V não permitir o uso de arma não registrada pelos órgãos competentes em suas dependências;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quando ocorrer a hipótese prevista no inciso V;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII atualizar e disponibilizar os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções de competições de tiro ou de treinamentos que ocorram em suas instalações;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX enviar ao Comando do Exército, até 31 de dezembro de cada ano, a programação de competições para o ano seguinte e atualizá-la quando houver alteração;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X informar imediatamente ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de atirador desportivo vinculado à entidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI promover ou participar de reuniões temáticas, seminários ou simpósios, para atualização de informações, trocas de experiências ou propostas de sugestões sobre normas afetas às atividades de tiro desportivo;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XII emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

XIII responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto na legislação penal, pelas informações prestadas ao Comando do Exército quanto aos atiradores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades esportivas sob seu patrocínio.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas para utilização das práticas previstas nesta Seção em suas instalações.

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 1º As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas ou originais de fábrica para utilização em suas instalações, atendidas as exigências de segurança de que tratam o art. 98 ao art. 101, de maneira que não se configure a prática de comércio.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, as munições deverão ser adquiridas e deflagradas no próprio estande da entidade, sem a possibilidade de uso em outro local ou de serem transportadas, exceto quando houver autorização específica do Comando do Exército.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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