Art. 48. Não é permitida a alteração das características originais de armamento objeto de coleção.
Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VI – Do colecionamento
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 48. Não é permitida a alteração das características originais de armamento objeto de coleção.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial