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ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 3º do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III.

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Parágrafo único Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) portáteis de alma lisa; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) não portáteis;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

III arma de fogo de uso proibido:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV munição de uso restrito - as munições que:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de fogo de porte ou de armas de fogo portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

V munição de uso proibido - as munições:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) assim classificadas em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) incendiárias ou químicas;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VI arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e estar fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) serem armas de antecarga ou de retrocarga que utilizam a pólvora negra como carga propulsora e suas réplicas atuais;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VII arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, tais como pistolas, revólveres e garruchas;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VIII arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IX arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) sejam fixadas em estruturas permanentes;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

X cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XI registro - matrícula da arma de fogo vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XII porte de trânsito - direito previsto:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) no § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, e nos art. 9º e art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores registrados junto ao Comando do Exército para transitar com armas de fogo registradas em seus respectivos acervos, com os acessórios e munições necessários às práticas previstas nos art. 42, art. 52 e art. 55;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) nos incisos III a VIII do caput do art. 30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma municiada e pronta para o uso;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XIII insumo para carregar ou recarregar munição - os materiais utilizados para carregar cartuchos, incluídos o estojo, a espoleta, a pólvora ou outro tipo de carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XIV arma brasonada - as armas:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) pertencentes a uma Força Armada ou a uma instituição de segurança pública e qualificada como material carga;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) marcadas durante a fabricação com o brasão de armas, o nome ou a abreviatura da instituição; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) que passaram por desfazimento pela instituição por transferência de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, atiradores e caçadores; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XV arma histórica - as armas de fogo:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

a) marcadas com brasões ou símbolos pátrios, nacionais ou internacionais;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

b) coloniais;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

c) utilizadas em guerras, combates e batalhas;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

d) que pertenceram a personalidades ou que estiveram em eventos históricos; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

e) que, por sua aparência e composição das partes integrantes, possam ser consideradas raras e únicas e possam fazer parte do patrimônio histórico e cultural.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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