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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 2º do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que:

I apresenta:

a) poder destrutivo;

b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou

c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou

II seja de interesse militar.

§ 1º Os PCE são classificados quanto:

a) ao tipo;

b) ao grupo; e

c) ao grau de restrição.

§ 2º As classificações dos PCE quanto ao tipo e ao grupo constam do Anexo II.

§ 3º Não são considerados PCE:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaVide ADIN 6675Vide ADIN 6676Vide ADI 6677Vide ADI 6695

I os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 mm, exceto os químicos, perfurantes, traçantes e incendiários;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaVide ADI 6675Vide ADIN 6676Vide ADI 6677Vide ADI 6680Vide ADI 6695Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

II as máquinas e prensas, ambas não pneumáticas ou de produção industrial, para recarga de munições, seus acessórios e suas matrizes (dies), para calibres permitidos e restritos, para armas de porte ou portáteis;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaVide ADI 6675Vide ADIN 6676Vide ADI 6677Vide ADI 6680Vide ADI 6695Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

III as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos projetos sejam anteriores a 1900 e que utilizem pólvora negra;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV os carregadores destacáveis tipo cofre ou tipo tubular, metálicos ou plásticos, com qualquer capacidade de munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

V os quebra-chamas;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VI as miras optrônicas, holográficas ou reflexivas; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaVide ADI 6675Vide ADIN 6676Vide ADI 6677Vide ADI 6680Vide ADI 6695Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

VII as miras telescópicas, independentemente de aumento.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaVide ADI 6675Vide ADIN 6676Vide ADI 6677Vide ADI 6680Vide ADI 6695Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

§ 4º As armas de fogo obsoletas poderão ser utilizadas em demonstrações e exposições.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 5º O transporte das armas de fogo obsoletas não exigirá guia de tráfego e elas não deverão estar municiadas ao serem transportadas.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 6º As armas de fogo obsoletas serão registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma apenas quando o apostilamento a acervo for solicitado por:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I colecionador, atirador ou caçador;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II museu público;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

III museu privado;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV fundação ou associação que mantenha hoploteca;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

V federação ou confederação de tiro; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VI associação nacional de colecionadores de armas de fogo e munições.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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