Art. 141. Os valores das multas relacionadas às sanções administrativas são aqueles constantes do Anexo IV.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial