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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 140. A exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003:

I as armas de fogo;

II as munições;

III as armas menos-letais; ou

IV os explosivos, exceto quanto aos pirotécnicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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