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ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 119 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 119. Na aplicação de penalidade, a pena será agravada se houver reincidência.

§ 1º A reincidência será caracterizada pelo cometimento de qualquer outra infração administrativa no período de três anos, contado da data da decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo.

§ 2º O agravamento da penalidade ocorrerá da seguinte forma:

I a advertência será convertida em multa simples;

II a multa simples será convertida em multa pré-interditória;

III a multa pré-interditória será convertida em interdição; e

IV a interdição será convertida em cassação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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