Art. 119. Na aplicação de penalidade, a pena será agravada se houver reincidência.
§ 1º A reincidência será caracterizada pelo cometimento de qualquer outra infração administrativa no período de três anos, contado da data da decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo.
§ 2º O agravamento da penalidade ocorrerá da seguinte forma:
I a advertência será convertida em multa simples;
II a multa simples será convertida em multa pré-interditória;
III a multa pré-interditória será convertida em interdição; e
IV a interdição será convertida em cassação.