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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 118 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 118. A aplicação de penalidade será precedida da análise da conduta e do enquadramento ao tipo administrativo correspondente.

§ 1º A análise da infração a que se refere o caput compreende a apuração de sua gravidade e dos riscos para a incolumidade pública.

§ 2º O enquadramento a que se refere o caput corresponde à classificação da infração em uma das penalidades previstas no art. 113.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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