Art. 118. A aplicação de penalidade será precedida da análise da conduta e do enquadramento ao tipo administrativo correspondente.
§ 1º A análise da infração a que se refere o caput compreende a apuração de sua gravidade e dos riscos para a incolumidade pública.
§ 2º O enquadramento a que se refere o caput corresponde à classificação da infração em uma das penalidades previstas no art. 113.