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Carreira Pública

CAPÍTULO XV – DA SANÇÃO Impedimento de licitar e contratar

Art. 49 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II não entregar a documentação exigida no edital;

III apresentar documentação falsa;

IV causar o atraso na execução do objeto;

V não mantiver a proposta;

VI falhar na execução do contrato;

VII fraudar a execução do contrato;

VIII comportar-se de modo inidôneo;

IX declarar informações falsas; e

X cometer fraude fiscal.

§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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