Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
II não entregar a documentação exigida no edital;
III apresentar documentação falsa;
IV causar o atraso na execução do objeto;
V não mantiver a proposta;
VI falhar na execução do contrato;
VII fraudar a execução do contrato;
VIII comportar-se de modo inidôneo;
IX declarar informações falsas; e
X cometer fraude fiscal.
§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
§ 2º As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.