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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DA HABILITAÇÃO Documentação obrigatória

Art. 42 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 42. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:

I a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a União;

II a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;

III a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;

IV a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

V a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;

VI a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e

VII a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.

Parágrafo único Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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