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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação

Art. 4º do Decreto 10.024/2019Vedações

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

I contratações de obras;

II locações imobiliárias e alienações; e

III bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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