Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I contratações de obras;
II locações imobiliárias e alienações; e
III bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação
Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I contratações de obras;
II locações imobiliárias e alienações; e
III bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial