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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES Horário de abertura

Art. 31 do Decreto 10.024/2019Modos de disputa

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 31. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

I aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

II aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

Parágrafo único No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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