Artigo 95 Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:
I vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa;
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006
III irredutibilidade de subsídio, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006
Parágrafo único O ato de remoção e de disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.