Artigo 21 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I emenda à Constituição;
II lei complementar;
III lei ordinária;
IV decreto legislativo;
V resolução.
TÍTULO II – Da Organização dos Poderes · CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo · SEÇÃO IV – Do Processo Legislativo
Artigo 21 da Constituição de São Paulo
Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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