Art. 94. Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.
Parágrafo único No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
NRRedação dada pela Emenda Constitucional 36 de 18/04/2016