Art. 93. São órgãos do Poder Judiciário no Estado:
I o Tribunal de Justiça;
II os Tribunais de Alçada;
Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005
III os Tribunais do Júri;
IV os Juízes de Direito;
V os Juízes Substitutos;
VI os Juizados Especiais;
VII os Juízes de Paz.