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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 93. São órgãos do Poder Judiciário no Estado:

I o Tribunal de Justiça;

II os Tribunais de Alçada;

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

III os Tribunais do Júri;

IV os Juízes de Direito;

V os Juízes Substitutos;

VI os Juizados Especiais;

VII os Juízes de Paz.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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