Art. 88. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado e, especialmente: (vide Lei 14034 de 19/03/2003)
I a existência da União;
II o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais;
III o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV a lei orçamentária;
V a segurança interna do País;
VI a probidade na administração;
VII o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único Esses crimes de responsabilidade serão os definidos em lei federal.