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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO · SEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Art. 88 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 88. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado e, especialmente: (vide Lei 14034 de 19/03/2003)

I a existência da União;

II o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais;

III o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV a lei orçamentária;

V a segurança interna do País;

VI a probidade na administração;

VII o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único Esses crimes de responsabilidade serão os definidos em lei federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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