Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO · SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 87 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 87. Compete privativamente ao Governador:

I representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II nomear e exonerar os Secretários de Estado;

III exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

IV iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

V sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Redação dada pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017

VII vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

VIII solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal;

IX decretar e fazer executar a intervenção estadual nos Municípios, na forma desta Constituição;

X remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado;

XI prestar contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, relativamente ao ano anterior;

XII prestar informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nos casos e prazos fixados em lei;

XIII nomear agentes públicos, nos termos estabelecidos nesta Constituição;

XIV enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Constituição;

XV indicar dois dos Conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado; (vide ADIN 979) (vide ADIN 2208)

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XVI prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei e com as restrições previstas nesta Constituição;

XVII nomear os conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado, sendo cinco após aprovação da Assembléia Legislativa, obedecido o disposto no art. 77, § 1º. (vide ADIN 2208)

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XVIII celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XIX realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

XX mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

Parágrafo único O Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado as atribuições previstas nos incisos VI, XVI, primeira parte, XVIII, e ainda, na forma da lei, a prevista no inciso I deste artigo.

NRRedação dada pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos