Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
I representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II nomear e exonerar os Secretários de Estado;
III exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
IV iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
V sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
VII vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
VIII solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal;
IX decretar e fazer executar a intervenção estadual nos Municípios, na forma desta Constituição;
X remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado;
XI prestar contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, relativamente ao ano anterior;
XII prestar informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nos casos e prazos fixados em lei;
XIII nomear agentes públicos, nos termos estabelecidos nesta Constituição;
XIV enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Constituição;
XV indicar dois dos Conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado; (vide ADIN 979) (vide ADIN 2208)
XVI prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei e com as restrições previstas nesta Constituição;
XVII nomear os conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado, sendo cinco após aprovação da Assembléia Legislativa, obedecido o disposto no art. 77, § 1º. (vide ADIN 2208)
XVIII celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição;
XIX realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia;
XX mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.
Parágrafo único O Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado as atribuições previstas nos incisos VI, XVI, primeira parte, XVIII, e ainda, na forma da lei, a prevista no inciso I deste artigo.