Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 47 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 47. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.

§ 1º. A função policial civil fundamenta-se na hierarquia e disciplina.

§ 2º. O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.

§ 3º. Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica.

§ 4º O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Incluído pela Emenda Constitucional 27 de 11/08/2010

§ 5º A remuneração dos delegados e policiais civis passa a ser fi xada na forma de subsídio, em parcela única, conforme dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal em face do que dispõe o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, observado o disposto nos incisos X, XI e XV do art. 27 e dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 33 da Constituição do Estado do Paraná.

Redação dada pela Emenda Constitucional 30 de 22/05/2012

§ 6º O disposto no § 11 do art. 27 desta Constituição não se aplica ao concurso público para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil.

Incluído pela Emenda Constitucional 55 de 04/11/2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos