Art. 46. Art 46. A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos: (vide Lei 13386 de 21/12/2001) (vide ADIN 2616)
Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616
I Polícia Civil;
Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616
II Polícia Militar;
Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616
III Polícia Científica. (vide ADIN 2575)
Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616
Parágrafo único O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar.
Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616
IV Polícia Penal.
Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021
V Corpo de Bombeiros Militar.
Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022