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Carreira Pública

TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 46 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 46. Art 46. A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos: (vide Lei 13386 de 21/12/2001) (vide ADIN 2616)

Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616

I Polícia Civil;

Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616

II Polícia Militar;

Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616

III Polícia Científica. (vide ADIN 2575)

Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616

Parágrafo único O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar.

Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616

IV Polícia Penal.

Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021

V Corpo de Bombeiros Militar.

Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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