Art. 221. A lei criará, quando da elaboração do Código de Organização e Divisão Judiciárias, varas especializadas e exclusivas para o atendimento dos direitos dos menores nas comarcas de entrância final.
TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VIII – DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Art. 221 da Constituição do Paraná
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial