Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VIII – DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

Art. 220 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 220. O Estado, com a participação dos Municípios e da sociedade, promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I aos portadores de deficiência, visando à sua integração comunitária:

a) prevenção e atendimento especializado;

b) educação e capacitação para o trabalho;

c) acesso a bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

II incentivo à prática de desportos e realização de eventos com participação financeira de empresas privadas e estatais;

III prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins, com estrutura física, administrativa e de recursos humanos multidisciplinares;

IV realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos