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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 147 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 147. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Parágrafo único As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não-extensivos às do setor privado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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