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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 146 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 146. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

§ 1º. Lei disporá sobre:

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

I o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

II os direitos dos usuários;

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

III a política tarifária;

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

IV a obrigação de manter serviço adequado.

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

§ 2º. Nas delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros, a serem implantadas no Estado, bem como nas renovações e prorrogações das mesmas, é vedada a cláusula de exclusividade.

Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

§ 3º Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Incluído pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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