Art. 141. A lei definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual equilibrado, integrando-o ao planejamento nacional e a ele se incorporando e compatibilizando os planos regionais e municipais, atendendo:
I ao desenvolvimento social e econômico; (vide Lei 15229 de 25/07/2006)
II ao desenvolvimento urbano e rural;
III à ordenação territorial;
IV à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta com atuação nas regiões, distribuindo-se adequadamente recursos financeiros;
V à definição de prioridades regionais. (vide Lei 15229 de 25/07/2006)
Parágrafo único A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.