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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 141 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 141. A lei definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual equilibrado, integrando-o ao planejamento nacional e a ele se incorporando e compatibilizando os planos regionais e municipais, atendendo:

I ao desenvolvimento social e econômico; (vide Lei 15229 de 25/07/2006)

II ao desenvolvimento urbano e rural;

III à ordenação territorial;

IV à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta com atuação nas regiões, distribuindo-se adequadamente recursos financeiros;

V à definição de prioridades regionais. (vide Lei 15229 de 25/07/2006)

Parágrafo único A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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